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A Convenção Coletiva de Trabalho dos Bancários garante a estabilidade provisória no emprego para casos de pré-aposentadoria de 12 meses, desde que, o colaborador labore por no mínimo 5 anos na mesma instituição bancária.
Em caso concreto, conduzido pelo escritório Gabriel Yared Forte Advogados Associados, colaboradora que exercia cargo de Gerente Geral de Agência do Banco Santander foi reintegrada, após comprovar em reclamatória trabalhista que foi dispensada, sem justa causa, no período de estabilidade, derivado de sua pré-aposentadoria.
A decisão foi proferida pelo juiz da Vara do Trabalho de Caçador/SC, Dr. Etelvino Baron, para condenar o banco Santander a reintegrar a bancária no mesmo cargo, com os mesmos salários e benefícios, além do pagamento de valores desde a sua despedida até o efetivo retorno ao trabalho.

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" Acorde de manhã e faça o que tem que ser feito, não espere que seu líder te motive, não espere que o mercado te motive, não espere que seu marido ou sua esposa te motive, não espere.
Não fique buscando receitas prontas em livros de motivação, verifique quem já faz bem feito em seu redor, isso se chama modelagem. Modele as pessoas de sucesso, faça igual os campeões fazem, que aí você vai ter resultado de um campeão. "
#boanoite #Direito #direitoempresarial #direitopenal #direitotrabalhista #direitotributario #direitoconstitucional


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Na sessão de 18/04/2018, a 1ª Turma do TST deu provimento ao RR-358-25.2017.5.12.061 para condenar a reclamada ao pagamento das férias em dobro nos períodos não prescritos em que houve o fracionamento irregular, acrescidos do terço constitucional .

O relator, Ministro Walmir Oliveira da Costa, lembrou que o parágrafo 2º do artigo 134 da CLT determina que os empregados menores de 18 e maiores de 50 anos tenham suas férias concedidas em um único período e registrou o fato de que o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC), apesar de reconhecer que esse comando de lei não foi observado, manteve a improcedência do pedido em razão de não haver norma que punisse a conduta .

Diante de tais premissas, o relator, amparado na jurisprudência da Corte, que entende que a norma do artigo 134, § 2º, da CLT é direito indisponível do trabalhador, pois se insere nas normas de higiene e segurança do trabalho e que, neste caso, o fracionamento irregular equivale à não concessão das férias, concluiu ser devida a dobra de férias previstas no artigo 137 da CLT. .
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Se o sistema de pagamento estiver indisponível, cabe ao fornecedor apresentar uma solução que você aceite.
Código de Defesa do Consumidor art. 14, art. 42 e art. 51. ⠀
📱 (31) 3721-6004⠀
🏠 Av. Pref. Telésforo Cândido de Rezende, 947 - 206 - Centro, Conselheiro Lafaiete | MG⠀

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#Repost @senadofederal (@get_repost)
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Esta importante data serve para lembrar e reforçar a identidade do povo indígena brasileiro na história e cultura do país.

#PraCegoVer: Fundo com duas cores, marrom nas extremidades e bege no meio. Ilustração de uma índia com uma criança no colo. Ela tem ornamentos com flores nos dois antebraços, e mais alguns adereços no nariz, orelhas, pescoço e pulsos. A criança também usa ornamentos nos antebraços. A mulher está vestida somente na parte inferior. Texto: São reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens. Constituição Federal. 19 de abril – dia do índio.
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Corre no nosso canal do Youtube para assistir a íntegra da palestra da procuradora regional do trabalho Gisele Goes. Ela fala sobre o recurso de revista, e vários outros assuntos muuuito interessantes referentes a recursos no processo do trabalho.
Nosso perfil no Youtube é o mesmo daqui: CRJMPT !
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Além de fatores importantes como a qualidade e o preço dos produtos, grande parte do sucesso das vendas depende também do desempenho de quem tenta efetivá-la. O vendedor precisa estar preparado e motivado para se relacionar com o cliente, e para isso deve abandonar práticas que são prejudiciais. Fizemos este post separando algumas táticas que precisam ser evitadas. Confira o blog no nosso perfil.
#marcosrdias #sociedadedeadvogados #direito #advocacia #lei #direitotrabalhista


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Saiba que... 1. as gorjetas integram o salário, e consequentemente servem como base para o cálculo dos tributos da empresa que incidem sobre a folha de pagamento;
2. as gorjetas obrigam, ainda, no acréscimo do faturamento e, via de consequência, no aumento da base de cálculo dos tributos da empresa que incidem sobre a receita bruta;
3. como gorjetas se entendem os valores oferecidos pelos consumidores, e mais os valores que a própria empresa lança no preço do serviço (ainda que omita na nota fiscal);
4. é possível que a empresa exclua a gorjeta da base de cálculo dos tributos, como INSS, PIS, COFINS, TERCEIROS e do Simples Nacional; ➡️ a exclusão depende de instrumento firmado por 2/3 dos empregados comissionados.
5. é possível que a empresa retenha de 20% a 30% do montante das gorjetas para custeio dos tributos que incidem sobre a folha do pagamento; ➡️a retenção depende de instrumento firmado por 2/3 dos empregados comissionados.
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#direitotrabalhista #direitotributario #direitoempresarial


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Entrou em vigor, no dia 04 de abril, a Lei n. 13.431/2017, sancionada no ano passado, que estabelece um sistema de garantias dos direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência em inquéritos e no curso dos processos. A lei determina, por exemplo, quais são as medidas de proteção e como ficam os procedimentos para tomada de depoimentos. A vítima ou testemunha menor de idade será resguardada de qualquer contato, ainda que visual, com o suposto autor ou acusado ou com outras pessoas que representem ameaça, coação ou constrangimento. O ambiente para a tomada de depoimentos deverá ser “apropriado e acolhedor, com infraestrutura e espaço físico que garantam a privacidade”

Fonte: @cnj_oficial
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Escrevi um artigo para o blog jurídico SajAdv, onde abordo alguns aspectos da Reforma Trabalhista nas Convenções e Acordos Coletivos de Trabalho.

Em especial, dou destaque às limitações impostas pela própria reforma às negociações coletivas, com base na Constituição Federal.

Confira o artigo em:
https://blog.sajadv.com.br/reforma-trabalhista-acordo-coletivo/

Link na bio, também!

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STF NEGA RECURSO DE MALUF PARA RECORRER DA CONDENAÇÃO EM LIBERDADE - Por 6 votos a 5 a Corte entendeu que o acusado não tem direito a mais nenhum recurso e não poderá recorrer em liberdade da condenação de sete anos e nove meses de prisão pelo crime de lavagem de dinheiro. #AVPADVOGADASASSOCIADAS⚖️
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O empregador não pode aplicar duas penas ao empregado pela mesma falta.
Na prática, o empregador tem o direito de aplicar uma punição ao ato faltoso.
Assim, ele não pode aplicar uma advertência e depois uma suspensão pela uma única falta cometida. Caso isso ocorra, o trabalhador pode questionar na Justiça, se for o caso, pedir a reversão da justa causa.
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O vídeo publicado pela Senadora Gleisi Hoffman e enviado à Al Jazeera pedindo ajuda de países árabes para liberar o ex-presidente Lula da prisão pode levá-la a ser investigada por crimes contra a segurança nacional. A atitude da Senadora constituí ato gravíssimo e afronta o Estado Democrático de Direito, incide em crimes contra o Estado e a Ordem Política e Social. Veja o vídeo. #AVPADVOGADASASSOCIADAS⚖️
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O Contrato de Trabalho Intermitente é uma nova modalidade de contratação do trabalhador, expressamente prevista na Lei da Reforma Trabalhista.
Trata-se de um Contrato de Trabalho no qual a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador, exceto para os aeronautas, regidos por legislação própria. O trabalhador poderá prestar serviços de qualquer natureza a outros tomadores de serviço, que exerçam ou não a mesma atividade econômica, utilizando contrato de trabalho intermitente ou outra modalidade de contrato de trabalho. #direitodotrabalho #direitotrabalhista #trt #mpt


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Boa tarde pessoal!!! Espero que tenham gostado das dicas de hoje. Todos os dias irei disponibilizar um pouquinho do meu tempo para falar de algumas áreas do direito. Hoje o tema escolhido foi direito do consumidor, amanhã tem mais... Agora tenho que ir... Voltar ao trabalho... Um grande abraço a todos!!!! E, sejam bem vindos a minha página.✒️ 😘🌹 Ass., Daiana Vieira | Daianavieira.adv@Gmail.com

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REPOST @senadofederal Conforme dispõe o art. 19 da Lei nº 8.213/91, "acidente de trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho". #PraCegoVer: Fundo verde com ilustração de uma supervisora separando duas funcionárias exaltadas.Texto: Sabe o que é considerado acidente de trabalho? Doença de trabalho: causada em função das condições especiais que o trabalho é realizado; Doença profissional: causada pelo exercício de determinada atividade; Ato de agressão, sabotagem ou terrorismo, praticado por terceiro ou companheiro de trabalho; Ofensa física intencional, inclusive no terceiro, disputa relacionada ao trabalho; Acidente no percurso residência-trabalho em qualquer que seja o meio de locomoção; Ato de pessoa privada do uso da razão (ato de loucura); e ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de companheiro de trabalho. #senadofederal #acidentedetrabalho #trabalho #funcionario #moraesecaberlon #adv #advogados #direitotrabalhista


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Vai viajar? Você pode suspender serviços sem custo.O consumidor tem o direito de suspender, uma vez por ano, serviços de TV a cabo, telefone fixo e celular, água e luz sem custo. No caso do telefone e da TV, a suspensão pode ser por até 120 dias; no caso da luz e da água, não existe prazo máximo, mas depois o cliente precisará pagar pela religação.

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Consumidores não é preciso contratar seguro de cartão de crédito. As administradoras de cartão de crédito sempre tentam oferecer aos clientes seguros que protegem o consumidor contra perda e roubo. Órgãos de defesa do consumidor entendem, porém, que se o cartão for furtado e o cliente fizer o bloqueio, qualquer compra feita a partir dali será de responsabilidade da administradora, mesmo que ele não tenha o seguro.
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Consumidores não existe valor mínimo para compra com cartão, assim a loja não pode exigir um valor mínimo para o consumidor pagar a compra com cartão. Segundo o Idec e o Procon, se a loja aceita cartão como meio de pagamento, deve aceitá-lo para qualquer valor nas compras à vista. A compra com o cartão de crédito, se não for parcelada, é considerada pagamento à vista. Cobrar mais de quem paga com cartão de crédito fere o inciso V do artigo 39 do CDC (Código de Defesa do Consumidor), que classifica como prática abusiva exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva.
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Referente aos pacotes de serviços oferecidos pelos Bancos: O consumidor não é obrigado a contratar um pacote de serviços no banco. Isso porque as instituições financeiras são obrigadas a oferecer uma quantidade mínima de serviços gratuitamente, como o fornecimento do cartão de débito, a realização de até quatro saques e duas transferências por mês e o fornecimento de até dois extratos e dez folhas de cheque mensais.
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Em caso de atraso de obra a Construtora deve pagar indenização.
Os órgãos de defesa do consumidor entendem que a construtora deve indenizar o consumidor em caso de atraso na entrega do imóvel, diz Maria Inês Dolci, da Proteste que: Algumas empresas, ao perceberem que a obra vai atrasar, têm por hábito já oferecer um acordo ao consumidor antecipadamente. O melhor, porém, é procurar orientação para saber se o acordo oferecido é interessante.

Defesa do #Consumidor.
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Pagou a divida em atraso, o nome deve ser limpo em até cinco dias após o seu pagamento. Esse é o entendimento do judiciário, veja: "Uma decisão da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que, depois que o consumidor paga uma dívida atrasada, o nome dele deve ser retirado dos órgãos de proteção ao crédito em no máximo cinco dias. O prazo deve ser contado a partir da data de pagamento..." Defesa do #Consumidor.
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Muitas empresas entendem que o objetivo da Gestão de Contratos é o arquivamento do documento em um armário de depósito. Muito pelo contrário, a administração de Contratos, como você deve imaginar, vai muito além e acompanha todo o ciclo de vida do documento, ou seja: criação, execução e encerramento. É graças ao Gerenciamento de Contratos que tanto o contratado quanto o contratante percebem benefícios.
O aumento dos volumes e complexidade dos documentos contratuais fizeram vir à tona uma necessidade percebida no ambiente empresarial: o gerenciamento efetivo de contratos. Com a Gestão de Contratos cada vez mais minuciosa, muitos benefícios têm sido vistos:

1. O Controle de Contratos auxilia na gestão de obrigações de maneira efetiva. Isso faz com que todas as partes envolvidas tenham benefícios em termos de estratégias e procedimentos empresariais; e

2. Com a Gestão de Contratos é possível monitorar e supervisionar adequadamente o cumprimento das obrigações contratuais.

E sua empresa, realiza a gestão adequada dos contratos? Não espere perder prazos para iniciar uma gestão efetiva dos contratos de sua empresa.
Contate-nos pelo email contato@ghidoni.com.br ou pelo telefone (11) 5111-8852.

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Consumidores na prestação de serviços essenciais (água, luz, gás, telefonia) existe a cobrança de taxa mínima quando os serviços disponibilizados, porém não utilizados pelo consumidor. No entanto, o consumidor pode questionar a cobrança de serviços não disponíveis, seja por ter pedido o cancelamento, seja por corte em virtude do inadimplemento ou por sua região não ter o referido serviço.
Por exemplo: existem alguns bairros que não possuem tratamento de esgoto, assim a tarifa não pode ser cobrado do consumidor, se isso ocorrer o consumidor pode ingressar contra a prestadora de serviço requerendo, inclusive a devolução em dobro do valor pago, conforme determina o artigo 42 do CDC.

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Para os dias bons: sorrisos😀
Para os dias ruins: paciência🤗
E para todos os dias: Fé 🙏🏻💙


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Consumidor, primeiramente cumpre destacar que se fizer uma compra, exija sempre a nota fiscal e guarde-a. Ela é a prova do lugar e da data em que você comprou o produto. Se tiver algum defeito, é o único jeito de provar que o produto foi comprado naquele estabelecimento comercial e naquela data. E, no caso de defeito do produto, o consumidor tem direito de escolher se quer trocar, receber o dinheiro de volta ou pedir um abatimento, é o que determina o art. 18, § 1°, incisos I, II e III do Código de Defesa do Consumidor.
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Na minha primeira postagem falarei a respeito do direito do consumidor, dando destaque ao artigo 37 do CDC, que fala da propaganda enganosa, assim vejamos:

O Código Consumerista (Art. 37 do CDC) protege o Consumidor quanto a publicidade enganosa a proibindo. Destaque também o Artigo 35 do CDC, que força o cumprimento da oferta nos exatos termos daquilo que lhe foi oferecido. Por exemplo: se um Corretor de Imóveis lhe apresenta um Folder de um determinado condomínio com diversas opções de lazer, metragem exata da unidade que lhe foi oferecida, o apartamento deverá seguir exatamente o que constava na publicidade, caso seja diferente do que lhe foi apresentado o consumidor poderá ingressar com uma ação indenizatória.

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Primeira Turma confirma que isenção de IR sobre lucro na venda de imóvel vale para quitação de financiamento

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou que é isento de Imposto de Renda (IR) o ganho de capital resultante da venda de imóvel residencial utilizado para quitar, total ou parcialmente, o financiamento de outro imóvel residencial no Brasil. O colegiado negou provimento a recurso da Fazenda Nacional por considerar ilegal a restrição imposta por instrução normativa às hipóteses de isenção da Lei 11.196/05.

Leia mais: http://dbsadvocacia.com.br/destaques_interna.php?id=1014

@solondias @advvictorbrasil @rodrigoslima @vivianbrasil @guilhermecamarao @andrearochaquirino @anaclara0610
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A presidente do PT, senadora Gleisi Hoffmann (PR), gravou um vídeo para a rede de TV Al Jazeera para denunciar o que chamou de prisão política do ex-presidente Lula. O vídeo, segundo o PT, foi veiculado nesta terça-feira (17) pela emissora árabe, que tem sede no Catar.
Na gravação, Gleisi diz que Lula é um grande amigo do mundo árabe e que em seu governo o comércio com a região se multiplicou. E afirma que o ex-presidente é vítima de uma “campanha de mentiras” da TV Globo, que estaria pressionando o Judiciário a não conceder liberdade ao petista. Segundo a senadora, a “maioria do povo brasileiro quer viver como nos tempos de Lula”, e “o objetivo da prisão ilegal é não permitir que Lula seja candidato”.
“Lula foi condenado por juízes parciais num processo ilegal. Não há nenhuma prova de culpa, apenas acusações falsas. A TV Globo, que domina a mídia no Brasil, fez uma campanha de mentiras contra Lula. A Globo está pressionando o Judiciário brasileiro a não conceder a liberdade a Lula, apesar de ela estar prevista na Constituição. Isso fere os direitos humanos e fere a democracia brasileira”, diz Gleisi. “A prisão de Lula é a continuidade do golpe que se iniciou em 2016, com a retirada da presidenta Dilma do governo. Ela não cometeu nenhum crime, assim como Lula também não cometeu. É um preso político. Ele é inocente.”
Em seguida, a senadora diz que “o governo golpista está retirando direitos dos trabalhadores e do povo brasileiro e liquidando com o patrimônio nacional”, que as reservas de petróleo estão sendo entregues a multinacionais e que “a política externa passou a ser ditada pelo Departamento de Estado norte-americano”.
Gazeta do Povo [Vídeo na íntegra no Blog.]#oabmanaus #oabam #oabamazonas #direitocomamor #direitomanaus #justiça #direitocomdireito #brazil #brasil #amazonas #manaus #oab #oabmanaus #oabam #oabamazonas
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A suspeita de investigadores é que o passaporte e outros pertences de Lula, furtados em Curitiba, estariam em poder de auxiliar petista com papel central em um provável plano de fuga para outro país. Na data do julgamento do seu habeas corpus no Supremo Tribunal federal, 22 de março, Lula estava com sua “caravana” no sul gaúcho, bem próximo à fronteira com o Uruguai. “Costeando o alambrado”, como se diz no sul.
O adiamento do julgamento do habeas corpus, provocado por uma viagem do ministro Marco Aurélio, teria abortado a operação de fuga.
Em discurso no sindicato de São Bernardo, antes de entregar-se, Lula citou os acenos à fuga enquanto estava na fronteira com o Uruguai.
Viaturas da Polícia Rodoviária Federal escoltando a “caravana” de Lula, também teriam o papel de mantê-lo sob monitoramento.
O julgamento do habeas corpus, duas semanas depois, deu tempo a Lula para planejar a “resistência”, entocando-se na sede do sindicato.
CLÁUDIO HUMBERTO#oabmanaus #oabam #oabamazonas #direitocomamor #direitomanaus #justiça #direitocomdireito #brazil #brasil #amazonas #manaus #oab #oabmanaus #oabam #oabamazonas
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PGR instaura procedimento para analisar a possibilidade de abertura de inquérito sobre vídeo gravado pela presidente do PT, Gleisi Hoffmann, para a TV Al Jazira. No vídeo, Gleisi defende Lula e critica a Justiça brasileira. Diz que Lula é preso político e que foi condenado por juízes parciais em processo ilegal, sem provas. Por fim, convoca "todos e todas a se juntarem na luta". Confira: https://goo.gl/3PPsFW#oabmanaus #oabam #oabamazonas #direitocomamor #direitomanaus #justiça #direitocomdireito #brazil #brasil #amazonas #manaus #oab #oabmanaus #oabam #oabamazonas
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A nova lei trabalhista tem deixado dúvidas com relação aos direitos e deveres entre empregado e empregador. Ao entender melhor como ela funciona é possível desenvolver um planejamento estratégico mais sólido, através do controle de gastos, evitando assim, problemas com colaboradores, surpresas com multas contratuais ou ainda, um alto fluxo de processos trabalhistas, diminuindo desta forma, o impacto nas finanças de sua empresa.
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O dano causado pelo empregado só pode ser descontado do salário quando houver acordo em contrato de trabalho ou quando o empregado tiver agido com dolo. (Art. 462, §1º, Consolidação das Leis do Trabalho)

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Fique atento!
O artigo 464 da CLT estabelece que a empresa deve fornecer, um recibo que precisa ser assinado pelo empregado.
Assim também dispõe a Súmula 93, que dispõe que o pagamento do salário será feito mediante recibo, fornecendo-se cópia ao empregado, com identificação da empresa, e do qual constarão a remuneração, com a discriminação das parcelas, a quantia líquida paga, os dias trabalhados ou total da produção, as horas extras e os descontos efetuados, inclusive Previdência Social, e o valor correspondente ao FGTS. #advocacia #gabriellareisadvocacia #direitotrabalhista #guiatrabalhista #clt #tst #advocaciapreventiva #empregadorxempregado #empresaprotegida #empregadoassegurado #direito


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Inicialmente, cumpre registrar que o Direito do Trabalho protege todo(a) trabalhador(a) que executa função considerada perigosa ou insalubre, nos termos da lei, cujas atividades, se enquadradas assim, aumentam a remuneração do(a) empregado(a). Tais adicionais podem ser o de periculosidade e o de insalubridade. Contudo, tal acréscimo na remuneração possui diferença na sua composição.
Enquanto o adicional de insalubridade tem como base de cálculo o salário mínimo, conforme decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em abril do corrente ano, o adicional de periculosidade tem a sua base de cálculo sobre o salário básico do(a) trabalhador(a), nos termos da súmula 191 do Tribunal Superior do Trabalho (TST).
Portanto, o adicional de insalubridade pode ser de 10% (grau mínimo), 20% (grau médio) ou 40% (grau máximo) sobre o salário mínimo e o adicional de periculosidade é de 30% sobre o salário básico.

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Estive em Portugal, fazendo especialização em Direito Notarial e Registral na Universidade de Coimbra, uma das mais antigas em atividade no mundo e a mais antiga daquele país. Sua história remonta ao século seguinte ao da fundação da nação portuguesa, já que foi criada em 1° de março de 1290, quando o rei D. Dinis I assinou, em Leiria, o documento Scientiae thesaurus mirabilis, criando a universidade. Na época, o ato foi reconhecido e confirmado pelo Papa Nicolau IV.

Essa universidade é tão importante e respeitada que acolhe, todo ano, estudantes de Graduação ao Pós-Doutorado de todo o mundo.

Um momento emocionante para quem ama o Direito e especialmente para mim, que realizei um sonho que se iniciou em 2001 com a minha iniciação nessa área.


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Não adianta querer apressar as coisas... td tem seu tempo e a preparação é longa... O importante é fazer aquilo que está lhe sendo proposto nesse tempo que se chama hoje, e não deixar de acreditar que, o que hoje é impossível, no momento certo acontecerá... então, mesmo não podendo fazer tudo que gostaria, faça o que puder... Só não pode parar!!!
#vamosquevamos
#BoaTarde 🌵
#vamosprojogo
💪📑👩💻📚🖊️🔜👩⚖️
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Curso direcionado PARA OTIMIZAR o desempenho dos candidatos que estudam para a SEGUNDA ETAPA DA OAB (XXV EXAME), e tenham escolhido a área: DIREITO DO TRABALHO. O conteúdo de DIREITO DO TRABALHO e PROCESSO DO TRABALHO é dado através de: ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
▶️ Aulas expositivas de Direito do Trabalho e Processo do Trabalho;
▶️ Aulas de Resolução de questões abertas;
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👉 CONTEÚDO ATUALIZADO COM A REFORMA TRABALHISTA CONFORME EDITAL


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Servidores Públicos do Poder Judiciário Federal esta é sua oportunidade de obter o adicional de qualificação com Professores e material de alto nível.
Todos os cursos são organizados em apostilas em nossa plataforma virtual para serem lidos em qualquer lugar e com qualquer dispositivo móvel.

Após seu estudo você fará sua avaliação e o resultado será imediato – Express - com a emissão do certificado diretamente na plataforma.

Fique atento as novidades, o laçamento oficial sera esta sexta!


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O Tribunal Superior do Trabalho reformou a decisão do TRT de Vitória que havia julgado improcedente pedido do sindicato em ressarcir três dias de aviso prévio cobrado dos trabalhadores. A Turma afirmou que a jurisprudência do TST é no sentido de que o aviso-prévio proporcional constitui direito exclusivo do empregado dispensado imotivadamente a partir de 13/10/2011, e condenou ao pagamento dos dias trabalhados a mais.
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Em 1993 foi criada a Lei que determina o pagamento de um adicional no montante de 25% sobre o salário do professor. Gratificação de Ensino Especial - GATE é destinada aos servidores das Carreiras Magistério Público e Assistência à Educação da Fundação Educacional do Distrito Federal que atendam a alunos portadores de necessidades educativas ou situação de risco e vulnerabilidade, em unidades especializadas de ensino da Rede Pública ou conveniadas.


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No último dia 18 (quarta-feira) me surpreendi com um trecho do programa Zorra Total em que se fez uma crítica à reforma trabalhista, induzindo o telespectador a acreditar que o empregador pode suprimir o intervalo para repouso/alimentação, dentre outros direitos.
O programa humorístico não precisa ter qualquer compromisso com a verdade, apenas com as risadas dos telespectadores, mas valho-me da oportunidade para esclarecer alguns aspectos da reforma quanto ao referido intervalo:
A reforma trabalhista não tirou o direito do empregado ao gozo do intervalo para repouso e alimentação, previsto no artigo 71 da CLT.
Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso e alimentação, o qual deve ser de no mínimo 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas.
Confira o vídeo no link: 
https://globoplay.globo.com/v/5836520/

A Reforma Trabalhista não é essa zorra total... #direito #direitotrabalhista #reformatrabalhista #zorratotal


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Para quem escolheu direito do trabalho para fazer a 2a fase da OAB esta obra do André Luiz é muito indicada. Tudo para a sua preparação para a OAB você encontra na Contraponto Livraria. 😉.
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Regrann from @direitoteca - 📣DICA ⚖️DIREITOTECA⚖️: .
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Em regra, profissionais como consultores, vendedores externos e similares, acabam utilizando o carro próprio para executarem suas atividades na rua! Em nossas ações pedimos sempre o valor de R$0,15 por km rodado como forma de indenizar esse trabalhador pelos gastos com a manutenção do seu veículo! Essa indenização não se confunde com o vale transporte, que podem ser cumuladas!


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Você sabia que sua empresa deve seguir padrões de segurança, fornecer treinamento e exigir que prestadoras de serviços possuam capacitação adequada para realizar serviços com instalações elétricas? entre em contato e saiba mais !!
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