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Esa es la fórmula del éxito.
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Así lograrás lo que te propongas.
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Ten en la mente tu propósito y no pares hasta conseguirlo.
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Habrá tropiezos.
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No te desanimes.
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Sigue adelante.
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Si otros lo han logrado ¿porqué tu no?
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No hay pretextos.
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Cuando estás enfocado en tu parte, en hacer lo que te toca, en ejecutar tu plan, la cuestión de si lo lograrás o no desaparece y se transforma en qué tan pronto lo lograrás.
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La inspiración solo es útil si transpiras para cristalizarla en la realidad.
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Un Alquimista sabe que la transpiración es más importante que la inspiración y por ello, ejecuta y no solo imagina.
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Pior do que mudar de ideia, é não ter ideia para mudar.


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O direito de visitar preso não é absoluto. Assim, a companheira de determinado detento deve cumprir requisitos para poder encontrá-lo na penitenciária. Com esse entendimento, a 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro rejeitou mandado de segurança e reconheceu regra da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap). Em 2015, ela emitiu carteira de visitante e passou a ver o então namorado na prisão. Dois anos depois, eles terminaram o relacionamento, mas a mulher não deu baixa no documento. Só que aí ela passou a encontrar outro homem, que está preso no Complexo Penitenciário de Bangu, na zona oeste do Rio.

Com isso, a mulher pediu o cancelamento de sua antiga carteira e a emissão de uma nova. Porém, o requerimento foi negado pela Seap. A secretaria se baseou no artigo 7º de sua Resolução 584/2015, que exige 12 meses para se tirar nova autorização para visitação.

A mulher então impetrou mandado de segurança contra o secretário estadual de Administração Penitenciária. Segundo ela, a norma viola o direito líquido e certo de visitação do companheiro preso. A liminar foi negada em primeira instância, mas a autora recorreu.

No TJ-RJ, prevaleceu o voto divergente do desembargador Carlos Santos de Oliveira. Ele afirmou que o direito de visitação de companheiro não é absoluto e pode ser regulamentado. Segundo ele, a Resolução 584/2015 da Seap não extrapolou o poder regulamentar do Executivo. Afinal, a norma apenas fixou regras para as visitas em prisões, previstas no artigo 41, X, da Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984). “Os complexos prisionais são áreas de acesso restrito e circulação controlada. Assim, a Administração Pública tem o poder-dever de adotar medidas de controle do ingresso, permanência e saída de pessoas, no melhor interesse público. É neste contexto que se promove a regulamentação do direito de visita, que não se afigura ilegal ou abusiva”, apontou o magistrado.

Assim, Oliveira não enxergou direito líquido e certo que justificasse a concessão do MS. Até porque o embargo para a emissão de uma nova carteira termina em julho. A análise foi seguida pela desembargadora Odete Knaack de Souza.

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A serenidade no olhar de quem ainda tem muita coisa pra fazer rs...
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Brincadeiras à parte, hoje o dia rendeu até mais do que eu esperava! É tão bom quando isso acontece. Um dia cheio de desafios, mas também cheio de vitórias. .
Se pararmos pra olhar para as dificuldades, e esquecermos de dar atenção às pequenas conquistas, nunca conseguiremos ter um coração grato... Eu tento sempre pensar assim, coloco meu dia na balança, e no final das contas, sempre tenho motivos para agradecer, nem que seja por momentos ruins que me geraram aprendizados...🙏
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Então, como foi a quinta de vocês? .
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Falar sobre dinheiro ainda é um tabu em muitas famílias. Não falamos porque consideramos errado. Porque achamos que vamos parecer pessoas superficiais, que se importam mais com o ter do que com o ser e de forma alguma queremos que nossos filhos pensem e ajam dessa forma. Também podemos ser julgados como gananciosos ou materialistas. Mas não percebemos que, na verdade, estamos evitando falar sobre um assunto sério: o futuro!
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Atualização profissional no
Fórum Sergipano de Direito Eleitoral.


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Um homem foi condenado a pagar R$ 30 mil de indenização por danos morais a sua ex-namorada, uma professora de educação infantil, por divulgar fotos nuas dela em um perfil falso no Tinder, um aplicativo de relacionamentos.

Após o fim do namoro, em outubro de 2017, o homem decidiu, como vingança, criar o perfil falso dela no aplicativo. Nele, colocou fotos da ex-namorada nua e ainda indicou seu local de trabalho, uma escola infantil, como o endereço.

Ela só descobriu quando muitos homens desconhecidos começaram a conversar com ela no Facebook, achando que fosse garota de programa.

Representada pelo advogado Renato Ribeiro de Almeida, ela ingressou então com pedido de indenização por danos morais. Citado, o ex-namorado confessou os fatos, justificando sua conduta com base em desespero com o fim do relacionamento. Além disso, alegou arrependimento.

Diante da confissão, o juiz Antonio Manssur Filho, da 2ª Vara Cível de São Paulo, classificou como injustificável a conduta do homem, que expôs indevidamente a intimidade da professora, causando constrangimentos e transtornos. "A escusa fundada em desespero pelo rompimento, qualquer que tenha sido o motivo do fim da relação, de modo algum justificaria uma conduta primada pela baixeza e espírito de vingança e que somente não se exasperou pela defesa técnica apresentada, porquanto tentou demonstrar arrependimento e correção de caráter, não obstante o prejuízo já ter ocorrido", afirmou Manssur Filho.

Segundo a sentença, o dano moral no caso é patente e se estende pela grave ofensa à intimidade da professora, frustração de expectativa, angústia, transtornos, sentimento de revolta e de impotência. "Um mínimo exercício de imaginação, colocando a vítima no lugar de uma filha, esposa, ou mãe basta para o enfrentamento da lide", complementou o juiz, fixando a indenização em R$ 30 mil, valor pedido pela defesa.

Além da indenização, o homem também foi condenado a pagar as custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 20% do valor da condenação.

Clique aqui para ler a decisão

Ação por danos morais 1001068-17.2018.8.26.0008

conjur


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Termo de Posse na Comissão de Estudos Tributários OAB/SE.

O compromisso não apenas com a profissão, mas com toda a sociedade sergipana e brasileira.
Essa é a orientação da Ordem dos Advogados do Brasil.
Oficialmente nomeado.


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A execução penal em nosso país é particularmente intrigante, pois é regida pela Lei 7.210/84, além de possuir princípios e regras constitucionais aplicáveis a essa fase do processo-crime, enquanto se assiste ao descumprimento sistemático de incontáveis normas.

Há direitos e garantias individuais fundamentais para serem cumpridos. Basta ler o artigo 5º, XLVII, da Constituição Federal, onde se encontra o princípio da humanidade, que veda penas cruéis. Depois, pode-se visualizar a regra constante do artigo 5º, XLIX, também da Constituição, onde se constata: “É assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral”. Na prática, em presídios superlotados, onde impera a violência das gangues e organizações criminosas, os detentos são sufocados pelo arbítrio e pelo abuso. A pena se torna cruel e nenhuma autoridade respeita, efetivamente, a integridade físico-moral do preso. Esse é um quadro real, que não se liga à letra da Constituição nem da lei.

Mas, não bastasse, o Projeto de Lei do Senado 513/2013, já aprovado por essa Casa Legislativa, seguindo para a Câmara dos Deputados (PL 9.054/2017), prevê a seguinte norma: “Art. 126-A. O preso provisório ou condenado com bom comportamento carcerário e que cumpre a prisão cautelar ou pena em situação degradante ou ofensiva à sua integridade física e moral tem direito a remir a pena à razão de 1 (um) dia de pena a cada 7 (sete) dias de encarceramento em condições degradantes”. Sim, trata-se de texto de projeto de lei, aprovado pelo Senado e submetido, agora, à Câmara dos Deputados. Temos a remição degradante. Soa inacreditável, não fosse verdadeiro.

Não é crível que o texto legal consagre a desumanidade e, em retorno ao preso, conceda-lhe um abatimento da pena. Seria o mesmo que dizer: o preso torturado tem direito à remição. Ou ainda: o preso submetido a ofensas físico-psicológicas pode abater alguns dias da sua pena.

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Um desembargador do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) pode conseguir acesso à Justiça gratuita para discutir um pedido de indenização por ter sido nomeado tardiamente ao cargo de juiz do Distrito Federal. Isso porque, no primeiro dia de julgamento sobre a matéria, dois ministros da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) votaram para que o desembargador não tenha que pagar as custas processuais para ingressar com o recurso.

Apesar do pedido de assistência gratuita, o desembargador Sergio Xavier de Souza Rocha é representado pela banca do ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Sepúlveda Pertence, citada, pela União, como um dos escritório mais caros do Brasil.

A Ação Rescisória 4.914 começou a ser julgada nesta quarta-feira (9/5) e já conta com dois votos a favor da concessão do benefício e um contrário. O julgamento foi interrompido, após intenso debate, por pedido de vista do ministro Benedito Gonçalves.

Para pedir a assistência jurídica, o desembargador argumenta que sustenta a companheira e filhos e paga quatro faculdades particulares para parentes, o que consome substancialmente seus ganhos. A defesa alega que o desembargador é cidadão brasileiro e merece a proteção e as garantias que a Constituição Federal oferece.

Para a admissão de ações rescisórias – processos que buscam reverter decisões que já foram concluídas – é preciso que haja o depósito de 5% do valor da causa. Como neste caso o valor é de R$ 2.518.000 milhões, o magistrado teria que depositar R$ 125.901 em juízo para começar a discutir o direito à indenização. Ele afirma que não tem condições de fazer o depósito por ser pai de cinco filhos de mães distintas, três deles em idade escolar e sustentados pelo autor. Caso o juiz consiga o benefício da Justiça gratuita, fica isento do depósito prévio.

Primeiro a votar, o relator, ministro Herman Benjamin, afirmou que o caso é muito difícil de julgar, e que fez questão de destacar o processo para que os colegas pudessem se debruçar sobre a questão.

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Os valores gastos com transmissão e distribuição de energia elétrica não entram na base de cálculo do Imposto de Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS). A decisão é da 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo ao rejeitar recurso da Fazenda paulista e manter a decisão de primeiro grau.

No caso, o governo de São Paulo apontou ser legítima a inclusão da Tarifa e Uso do Sistema de Distribuição (Tusd) e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (Tust) na base de cálculo do ICMS. Já a mineradora, autora da ação, apontou ser ilegal e inconstitucional a cobrança do ICMS sobre os valores das tarifas e encargos emergenciais, de uso e de conexão dos sistemas de distribuição e transmissão de energia elétrica.

No TJ-SP, o colegiado acompanhou o voto do desembargador Luis Ganzerla. “No caso da energia elétrica, o ICMS incide justamente sobre o fornecimento em si, ou seja, sobre a energia colocada a disposição do contribuinte para uso. Descabida, nesse diapasão, a inclusão de custos de transmissão e distribuição na base de cálculo do tributo, pois a regra matriz de incidência a eles não faz menção”, explicou.

Honorários recursais

Como o recurso da Fazenda de São Paulo foi rejeitado, Ganzerla ainda acrescentou 2% sobre a condenação aos honorários de sucumbência a serem pagos à defesa da empresa — conforme prevê o artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015. “A majoração dos honorários advocatícios previamente fixados acontece nos casos em que não se conhece ou se nega provimento ao recurso, desde que o advogado do recorrido tenha desempenhado algum tipo de trabalho ulterior à decisão recorrida (p. ex. oferta de resposta ao recurso)”, explicou.

Para a advogada Gisele Berto Vilas Boas, sócia do escritório Zanetti e Paes de Barros Advogados Associados, responsável pelo caso, a aplicação da nova regra de condenação em honorários recursais, especialmente em face da Fazenda Pública é um grande avanço na legislação processual. “Até então, quando condenadas em sucumbência, os valores arbitrados eram irrisórios e desproporcionais àqueles aplicados nas condenações dos contribuintes”, explicou a especialista.

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A Receita Federal alterou seu posicionamento e passou a reconhecer que incide PIS e Cofins sobre os valores recebidos a título de indenização por dano patrimonial. O entendimento está em solução de consulta publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (3/4). Jéssica Garcia Batista, sócia do Peluso, Stüpp e Guaritá Advogados, explica que, antes dessa solução de consulta, a Receita entendia que apenas o que excedesse o valor da indenização seria tributável para PIS e Cofins. Na prática, conta a tributarista, a Receita aumentou o conceito de receita para fins de tributação, o que pode ser questionado.

Em seu entendimento, o posicionamento anterior da Receita, que inclusive havia sido reafirmado em uma solução de consulta publicada há menos de sete meses, era o mais adequado. Ou seja, apenas os valores que ultrapassarem a quantia da indenização podem ser considerados receitas e, por isso, tributáveis. Já o valor da indenização em si, não, pois se trata de recomposição do patrimônio.

Daniel Serra Lima, sócio do Maneira Advogados, critica o conceito de receita tributável do Fisco, classificando-o como absurdo, pois alcança até mesmo a recuperação de desfalques por corrução, conforme externado na Solução de Consulta 268/2017. "O conceito de receita tributável exige a existência de (i) um ingresso representativo de riqueza nova, (ii) em decorrência das atividades empresariais, e (iii) que se agregue positiva e definitivamente ao patrimônio do contribuinte", explica, reforçando os argumentos já apresentados em artigo publicado na ConJur, em conjunto com Eduardo Maneira.

Lima lembra que o conceito de receita previsto no artigo 195 da Constituição Federal já foi examinado pelo Supremo Tribunal Federal, que decidiu que o conceito da Constituição não se confunde com o contábil.

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Os valores de PIS e Cofins não devem compor a própria base de cálculo. A decisão é do juiz Nórton Luiz Benites, da 1ª Vara Federal de Novo Hamburgo (RS). Segundo o juiz, a exclusão segue o mesmo entendimento do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 574.706, quando a corte afastou o ICMS do cálculo do PIS e da Cofins.

Segundo Benites, essas rubricas possuem naturezas semelhantes, de tributos que apenas transitam na contabilidade da empresa, sem configurar acréscimo patrimonial. "Há plena identidade entre os tributos tratados nesta ação e no RE 574.706", argumentou.

A ação foi movida por uma indústria química, representada pelos advogados Rafael Machado Simões Pires e Danielle Bertagnolli, do Machado Simões Pires Advogados. Segundo a empresa, ela está sujeita à técnica não-cumulativa da contribuição ao PIS e à Cofins, que prevê a incidência somente sobre o total das receitas auferidas.

O pedido da empresa afirma que a mesma lógica da decisão do Supremo pode ser aplicada nesse caso. O tribunal entendeu que, como o ICMS é pago pelas empresas, mas repassado aos contribuintes, o dinheiro que entra como tributo pago não compõe a receita das empresas. Com o PIS e a Cofins, afirma a autora da ação, acontece a mesma coisa. Incidentalmente, foi pedida a declaração de inconstitucionalidade da Lei 12.973/14, que alterou o conceito de receita bruta, dispondo que nela "incluem-se os tributos sobre ela incidentes”. A Receita Federal alegou que era inviável aplicar o mesmo entendimento do Supremo no caso do ICMS ao cálculo do PIS e da Cofins. Segundo a Receita, a base de cálculo das contribuições é o valor do faturamento ou das receitas, com as exclusões legais expressamente admitidas. E complementou afirmando que não cabe ao intérprete da lei ampliar o rol de exclusões. Quanto a Lei 12.973/14, a Receita afirma que a norma não inovou em relação ao conceito de receita bruta, limitando-se a externar entendimento já consagrado na jurisprudência.

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Dirigir alcoolizado representa perigo no trânsito. Por conta disso, a partir desta quarta-feira (18), a Lei n° 13.546/2017, que altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), passa a valer em todo o Brasil, tornando a operação Lei Seca mais rígida.

De acordo com o CTB, o condutor que cometer homicídio ou provocar uma lesão grave ou gravíssima enquanto estiver dirigindo sob o efeito de álcool ou de outra substância psicoativa pode ir preso e cumprir pena maior. No caso de homicídio, agora a pena pode ir de cinco a oito anos de reclusão, além da suspensão ou proibição do direito de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo.

Com a alteração na lei, foi acrescentado ao Código de Trânsito Brasileiro um parágrafo que determina que "o juiz fixará a pena-base segundo as diretrizes previstas no art. 59 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), dando especial atenção à culpabilidade do agente e às circunstâncias e consequências do crime". “A partir de agora, o delegado não pode mais arbitrar fiança. Não vai acontecer mais aquela coisa de condutor que tira a vida de alguém e é levado preso ser liberado depois da fiança. Não combinar álcool e direção é uma maneira de preservar a própria vida e a dos demais motoristas e pedestres”, explica o coordenador da Lei Seca em Alagoas, tenente Emanuel Costa.

Para quem não comete nenhum crime de lesão à vida no trânsito, as penas do CTB continuam iguais. Se o teor de álcool indicado no bafômetro ficar entre 0,05 mg/l e 0,33 mg/l, o motorista vai responder administrativamente. Se for maior do que 0,34 mg/l, ele deve ser levado imediatamente a uma delegacia e vai responder também por crime de trânsito, cuja pena é de seis meses a três anos. E ainda há a possibilidade de recusa ao teste do bafômetro.

Em todos os casos citados, os motoristas terão que pagar a multa de R$ 2.934,70. A Carteira Nacional de Habilitação (CNH) será recolhida e outro condutor habilitado terá que retirar o carro do local.

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Publicar foto de alguém em aplicativo de celular, sem autorização da pessoa nem objetivo de informar, gera dano moral de forma automática, pois violar o direito à imagem constitui dano autônomo, independentemente de comprovação de dor, sofrimento, angústia ou humilhação.

Com esse entendimento, a 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul condenou um homem a indenizar em R$ 2 mil uma mulher fotografada de costas, em pé, numa fila de banco. A foto, sem ciência nem autorização da mulher, foi parar num grupo de WhatsApp composto apenas por homens.

Para a ré, a intenção do autor foi “coisificar a forma física feminina”, deixando-a exposta a inúmeros comentários depreciativos e de caráter sexual. Em sua defesa, o réu argumentou que não houve intuito de prejudicar a ré, mas tão somente de mostrar o elevado número de pessoas que aguardava atendimento naquela agência bancária. O fato, segundo ele, não gerou nenhuma mensagem ofensiva.

O juiz Mauro Freitas da Silva, da 2ª Vara Cível da Comarca de Vacaria, afirmou que a liberdade de expressão tem de ser compatibilizada com outros direitos individuais garantidos no artigo 5º da Constituição — a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas —, o que não ocorreu no caso concreto. Aliás, no inciso V do referido artigo, é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

O julgador ainda citou o artigo 20 do Código Civil, que protege o direito de imagem de cada um. Assim, ele entendeu que veicular imagem sem a autorização da pessoa fotografada causa desconforto, aborrecimento e constrangimento, configurando, por si só, danos morais. ‘‘Embora o requerido tenha afirmado que a foto tenha sido tirado para demonstrar a quantidade de pessoas que esperavam para atendimento, o que se depreende é nitidamente diverso, eis que a autora está enquadrada na fotografia, somado ao fato da imagem ter sido enviada sem autorização a um grupo do aplicativo ‘WhastsApp’ denominado ‘Você ta Cabeluda’, com apenas integrantes do sexo masculino’’, concluiu na sentença.

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O ministro Gilmar Mendes votou com Toffoli. Mendes diz que essa proposta, se vencedora, acabaria com foro de membros do Ministério Público e membros do Judiciário a fatos que não guardarem relação com exercício da função posterior à nomeação. Ele sugeriu até a edição de uma súmula vinculante nesse sentido.

Gilmar foi o último a se manifestar e, em um voto que demorou cerca de três horas, falou que os casos vão demorar ainda mais para ser julgados na Justiça estadual criminal comum por falta de gestão, estrutura e servidores especializados. Ele lembrou ainda que é comum se esquecerem de diferenciar a realidade da Justiça Federal com a dos estados. “A Justiça criminal estadual brasileira, para ser ruim, tem de melhorar muito. O quadro é de verdadeiro caos”, disse.

Segundo Mendes, com a decisão tomada pelo STF, surgem alguns questionamentos sobre o seu alcance. Ele perguntou aos demais ministros a quem caberia processar e julgar, por exemplo, crimes de assassinato de inimigo político antes da posse do cargo. Ou, ainda, eventual acusação de tráfico de droga dentro do gabinete funcional.
Na opinião dele, o STF, ao mudar as regras constitucionais sobre o foro, não está interpretando a Constituição, mas a reescrevendo o seu texto. “Para disfarçar o exercício do poder constituinte, tenta dar-lhe o verniz da interpretação jurídica das normas constitucionais”, concluiu.

Idas e vindas
O caso analisado pelo STF é representativo porque o crime de compra de votos, segundo a denúncia, ocorreu em 2008, mas desde então houve um “vaivém” na competência da ação penal.

Marcos da Rocha Mendes começou a ser julgado em 2013 no Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, quando era prefeito de Cabo Frio (RJ). Encerrado o mandato, o processo foi encaminhado para a primeira instância da Justiça Eleitoral.

Em 2015, quando ele conseguiu vaga na Câmara dos Deputados, os autos foram remetidos ao STF. De volta à prefeitura desde o ano passado, Mendes abriu mão da cadeira parlamentar quando o processo já estava liberado para ser julgado pela 1ª Turma.

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Seguindo a tendência histórica de profusão da legislação penal em véspera de eleições como resposta da classe política aos graves problemas econômicos e sociais que afligem a população brasileira, foi sancionada no dia 23 de abril a Lei 13.654, que altera o Decreto-Lei 2.848, de 7 dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre os crimes de furto qualificado e de roubo quando envolvam explosivos e do crime de roubo praticado com emprego de arma de fogo ou do qual resulte lesão corporal grave; e a Lei 7.102, de 20 de junho de 1983, para obrigar instituições que disponibilizem caixas eletrônicos a instalar equipamentos que inutilizem cédulas de moeda corrente.

A mudança do Código Penal, com o claro objetivo de coibir a onda criminosa de ataques a caixas eletrônicos mediante o uso de explosivos, que vem assolando o país nos últimos anos e aterrorizando sobremaneira as comunidades mais distantes dos centros urbanos, fez inserir normas incriminadoras específicas nos seus artigos 155 do CP.

Por outro lado, a Lei 13.654/2018, ao dispor em seu artigo 4º sobre a revogação do inciso I do parágrafo 2º do artigo 157, do CP, o qual dispunha sobre a majorante da pena, de 1/3 até 1/2, se a violência ou ameaça fosse exercida com emprego de “arma”, para, em processo de continuidade típica normativa, inserir o parágrafo 2º-A, aumentando-se a pena do crime de roubo em 2/3, se a violência ou ameaça for exercida com o emprego de “arma de fogo”, conforme disposto no seu inciso I, entrando a novel legislação penal em vigor na data de sua publicação no DOU, o que se deu em 24 de abril de 2018.

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No Rio de Janeiro, em 41% das prisões por tráfico de drogas, o acusado também respondia por associação ao tráfico. A média nacional é de 12%. Isso se deve, principalmente, ao fato de a Justiça considerar que quem mora em favela é automaticamente ligado à facção que a comanda. Os dados são de levantamento feito pelo jornal Folha de S.Paulo no Banco Nacional de Mandados de Prisão, do Conselho Nacional de Justiça.

A pena média aplicada aos crimes é maior no Rio do que no restante do Brasil. Condenados por tráfico no estado costumam receber 6,6 anos de penalidade, contra 6,1 no Brasil e 4,8 em São Paulo — de acordo com o artigo 33 da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006), a punição pelo delito varia entre 5 e 15 anos. Já os sentenciados por associação ao tráfico no Rio recebem pena de 7,8 anos, contra 7,4 no país e 5,5 em São Paulo. O artigo 35 da Lei de Drogas prevê penalidade de 3 a 10 anos para o crime.

À ConJur os advogados Joel Luiz Costa e Francisco Melo de Queiroz, respectivamente, moradores das favelas do Jacarezinho e do Pavão-Pavãozinho, no Rio, já tinham denunciado que a forma como os suspeitos — e os advogados — são tratados pela polícia e pelo Judiciário varia “conforme o CEP”. Ou seja: depende de onde o acusado mora. Em grande parte dos casos, é isso que determina se a pessoa vai ser enquadrada como usuária ou traficante.

Um estudo da Defensoria Pública do Rio de Janeiro apontou que uma das justificativas utilizadas pelos juízes para condenar os acusados pelos dois crimes em conjunto é a presunção de que o réu integra associação criminosa, em razão do local da prisão. “Em 65,85% das vezes que o local é citado como ponto de venda de drogas, há menção à ocorrência em favelas, morros ou comunidades. Outro argumento usado pelos magistrados, em 36,56% das sentenças pesquisadas, foi o fato de o réu portar rádio transmissor ou armas”, disse Carolina Haber, diretora de Estudos e Pesquisas de Acesso à Justiça da Defensoria, à ConJur.

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Em quatro decisões recentes, o Superior Tribunal de Justiça confirmou o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo para condenar fornecedores a indenizar em danos morais por desvio produtivo do consumidor.

O mais recente precedente do STJ foi publicado nesta quinta-feita (25/4) em decisão monocrática do ministro Marco Aurélio Bellizze, relator do AREsp 1.260.458/SP na 3ª Turma, que conheceu do agravo para rejeitar o Recurso Especial do Banco Santander. Como fundamento da sua decisão, o relator adotou o acórdão do TJ-SP que reconheceu, no caso concreto, a ocorrência de danos morais com base na Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor.

Para Bellizze, ficaram caracterizados o ato ilícito e o consequente dever de indenizar, da mesma forma que decidiu o tribunal paulista, que viu como absolutamente injustificável a conduta da instituição financeira em insistir na cobrança de encargos contestados pela consumidora. “Notório, portanto, o dano moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-se pelo fato de ter sido submetida, por longo período [por mais de três anos, desde o início da cobrança e até a prolação da sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado”, afirmou o ministro.

A teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, criada pelo advogado Marcos Dessaune, defende que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável. O livro está na 2ª edição, revista e ampliada em 2017, e agora é intitulado Teoria ‘aprofundada’ do Desvio Produtivo do Consumidor. “Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei", diz o ministro Marco Aurélio Bellizze.

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O Superior Tribunal de Justiça divulgou nesta sexta-feira (27/4) a edição 102 do Jurisprudência em Teses, com o tema "Estatuto do Desarmamento – I". A publicação reúne duas novas teses.

A primeira delas estabelece que não se aplica o princípio da consunção quando os delitos de posse ilegal de arma de fogo e disparo de arma em via pública são praticados em momentos diversos e em contextos distintos.

A outra tese considera que, em respeito ao princípio da especialidade, independentemente da quantidade de armas de fogo, acessórios ou munição, não é possível a desclassificação do crime de tráfico internacional de arma de fogo, previsto no artigo 18 do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03), para o delito de contrabando (artigo 334-A do Código Penal). Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

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Por ver risco de prejuízo aos envolvidos, o ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça, suspendeu liminarmente um inquérito policial que investiga a prática do crime de furto de energia elétrica. A defesa impetrou Habeas Corpus no STJ porque as instâncias ordinárias não acataram o pedido. Mesmo diante da ausência de comprovação do cometimento do suposto delito, os pacientes pagaram parte do prejuízo para a empresa concessionária de energia elétrica.

Para o relator do HC, tanto o juiz de primeiro grau como o desembargador do Tribunal de Justiça do Paraná que analisaram o caso decidiram em dissonância com o entendimento do STJ, que prevê a extinção da punibilidade nesses casos. “O parcelamento do débito com a empresa, ao que parece, foi realizado antes do recebimento da denúncia, o que ensejaria a aplicação do entendimento firmado nesta corte”, disse Sebastião.

Segundo ele, a continuidade do inquérito policial nos casos em que há enorme probabilidade de extinção da punibilidade pode causar prejuízo aos pacientes, o que justifica a existência do chamado periculum in mora. A suspensão do inquérito vale até a 6ª Turma do STJ, da qual Sebastião faz parte, julgar o mérito do HC. Os pacientes são defendidos pelos advogados Guilherme Maistro Tenório Araújo, Lucas Andrey Battini e Eduardo Lange, do Maistro, Battini & Lange Advogados.

HC 445.886


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O pai, como ascendente, pode vender suas quotas sociais na empresa para um dos filhos, sem necessitar do consentimento dos demais. Os descendentes insatisfeitos só conseguirão anular a cessão de quotas se comprovarem que houve dissimulação de doação ou o pagamento de preço abaixo do valor de mercado, o que configuraria flagrante prejuízo.

Assim tem se posicionado o Poder Judiciário ao analisar ações judiciais de descendentes descontentes com a venda de bens pelo ascendente para determinado herdeiro sem a concordância expressa dos demais filhos.

Em um dos diversos casos analisados pelos nossos tribunais, era fato incontroverso que a transferência da participação societária do pai em uma determinada empresa do agronegócio para um de seus filhos aconteceu sem a anuência dos demais descendentes, que ajuizaram a demanda.

O principal argumento dos autores era o de que o Código Civil, em seu artigo 496, afirma que “é anulável a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido”. Ocorre que a interpretação jurisprudencial do referido artigo acena no sentido de que a anulação de venda direta de ascendente a descendente, sem o consentimento dos demais descendentes, necessita da comprovação de que houve ato simulado. Ou seja, estes têm de provar que o ascendente promoveu uma doação dissimulada ou venda por preço irrisório, abaixo do valor de mercado.

Portanto, a interpretação literal do dispositivo legal deve ser superada, uma vez que não é possível anular a transferência de quotas de pai para filho com base unicamente na falta de anuência dos demais descendentes.

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Com base em decisões do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, o juiz Marcelo Jucá Lisboa, da 1ª Vara Federal de Limeira (SP), excluiu os valores recebidos por uma empresa como ICMS repassado a clientes da base de cálculo do PIS e da Cofins. Ele também garantiu que os créditos presumidos de ICMS decorrentes de benefício fiscal recebido pela companhia não devem ser incluídos na base de cálculo de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre Lucro Líquido, conforme definiu o STJ. .

A empresa, defendida pelo advogado Augusto Fauvel de Moraes, do Fauvel e Moraes Advogados, foi à Justiça questionar por meio de mandado de segurança ato do delegado da Receita Federal na cidade do interior paulista. Ele desconsiderou que a parcela relativa ao ICMS não pode compor a base de cálculo das citadas contribuições sociais por não constituir receita a compor o faturamento, conforme entendimento do STF.

Na decisão, Lisboa cita os precedentes do STF e do STJ nesse sentido. Por entender que o ICMS não compõe faturamento ou receita bruta das empresas, o STF decidiu em março de 2017 que o imposto estadual deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins. O resultado, por 6 votos a 4, representou uma vitória dos contribuintes. A corte deverá julgar ainda a modulação dos efeitos da decisão tomada na análise do recurso com repercussão geral.

A Cofins financia a seguridade social. Já o PIS serve para financiar o pagamento do abono salarial e seguro-desemprego. Em decisões recentes, a 1ª Turma do STF multou a Fazenda Pública por querer adiar o cumprimento do que foi decidido pela corte sobre o tema.

O julgamento do tema no STJ ocorreu em novembro de 2017. Na decisão, a corte reconheceu a inexistência de tributação, por não ser renda ou lucro, eventual alteração patrimonial em decorrência de incentivos fiscais de ICMS concedidos pelos estados.

5000463-03.2018.4.03.6143

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O Judiciário deve estabelecer como meio de pagamento a forma que for menos prejudicial ao devedor. Com este entendimento, a desembargadora Maria do Carmo Cardoso, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, acolheu pedido de uma empresa do setor de plástico para que seja desfeito o bloqueio de valores na conta e que aceitasse produtos como pagamento.

Devedora de R$ 67 mil , a empresa ofereceu 68 caixas contendo, cada uma, 8.448 unidades de Preformas, com gramatura de 47g, cor Crystal, Tipo PCO28-1812 — no valor de R$ 68 mil. Trata-se das formas aonde são feitas as garrafas PET.

A Fazenda Nacional rejeitou o bem, por não se encontrar em primeiro lugar na gradação do artigo 11 da Lei 6.830/1980, e serem de difícil liquidez, devido à sua especificidade.

Por sua vez, a empresa alega que o bloqueio afeta a manutenção da sua atividade econômica, incluindo o pagamento a seus funcionários, e pode causar enorme desequilíbrio financeiro.

A desembargadora afirmou que a jurisprudência nacional tem priorizado o respeito ao princípio da execução menos onerosa para o devedor, conforme aponta o artigo 805 do CPC (art. 620 do CPC/1973). Com isso, determinou o desbloqueio dos bens e que a Fazenda aceite os produtos como pagamento. A defesa da empresa foi feita pelo escritório Khalil e Curvo.

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Ao se negar a cumprir uma liminar em Habeas Corpus, substituindo a "normalidade" pelo "equívoco das pretensões individuais", o juiz federal Sergio Moro autoriza a sociedade a fazer a mesma coisa. Foi o que disse neste sábado (28/4) o presidente da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, desembargador Ney Bello, ao colega de Curitiba.

Ele se referia a recusa de Sergio Moro de cumprir Habeas Corpus de juiz do TRF-1 que suspendeu a extradição do empresário português Raul Schmidt, investigado na “lava jato”, para o Brasil. Para Moro, como a decisão foi tomada por membros do TRF-1 e ele é lotado na 4ª Região, a corte não tem jurisdição sobre suas decisões. Com o argumento, manteve a ordem de extradição do empresário. “É inimaginável, num Estado Democrático de Direito, que a Polícia Federal e o Ministério da Justiça sejam instados por um juiz ao descumprimento de decisão de um tribunal, sob o pálido argumento de sua própria autoridade”, disse Bello em nota.

Nessa sexta-feira (27/4), o juiz federal Leão Aparecido Alves, do TRF-1, concedeu liminar para suspender o procedimento de transferência do empresário para o país. Na visão dele, a condição de português nato do empresário impede que o Brasil peça sua extradição de Portugal. Fazê-lo faria com que o Brasil violasse o princípio da reciprocidade, já que o país não extradita seus nacionais, conforme prevê o artigo 5º, inciso LI, da Constituição.

Na opinião de Bello, o juiz que relata o HC entendeu que atos administrativos a respeito da possível extradição, da Polícia Federal e do Ministério da Justiça em Brasília, sujeitavam-se à sua jurisdição. O juiz Alves já perguntou formalmente ao Superior Tribunal de Justiça quem é competente para decidir sobre o caso. Quando dois ou mais juízes se entendem competentes para decidir sobre o mesmo caso o ordenamento jurídico brasileiro prevê solução para a controvérsia, em procedimento denominado Conflito de Competência. Tal conflito é julgado, em casos como o da extradição, pelo STJ. “Não é minimamente razoável que um dos juízes arvore-se por competente e decida por si só, sem aguardar a decisão da Corte Superior”, afirma Bello.

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A seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil quer que o Tribunal de Justiça de São Paulo declare inconstitucional o artigo da Lei 16.498/2017 que aumentou para R$ 501 mil o valor mínimo para os processos subirem para o Tribunal de Impostos e Taxas (TIT). O relator da ação é o desembargador Ferreira Rodrigues.

Segundo a OAB-SP, o valor mínimo de alçada para que um recurso seja julgado pelo TIT é um obstáculo de acesso ao direito de petição. Além disso, afirma que a norma viola a igualdade, o duplo grau de jurisdição e afronta princípios do devido processo legal administrativo e do acesso à Justiça, que constam tanto na Constituição Federal quanto na Constituição estadual.

Pelos mesmos motivos, a OAB-SP contesta, inclusive, o valor de alçada mínimo anterior, que era equivalente a R$ 125 mil, estipulado pela Lei 13.457/2009. Segundo a entidade, esse valor mínimo de alçada criou dois tipos de devido processo em São Paulo, um para os grandes e um para os pequenos contribuintes. "Um assegurado aos grandes contribuintes e seus patronos, estes sim podendo exercer seu direito constitucional à ampla defesa e recursos na fase administrativa tributária, e outro desprezando-se os contribuintes de menor significância econômica e seus patronos, de modo a não se admitir julgamento recursal através de órgão colegiado para autuações de valores considerados de menor repercussão econômica ou financeira", diz a OAB-SP na petição.

Esse tipo de obstáculo, diz a entidade, já foi objeto de reprovação pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 1.976-7, em 2007, quando a corte considerou inconstitucional a exigência de depósito ou indicação de bens para a admissibilidade do recurso administrativo, pois isso viola o princípio da proporcionalidade. ... Continua nos comentários.


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A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) voltou a analisar, nesta quarta-feira (25/4), se o não recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) próprio configura crime. O julgamento, que começou em 2017, segue apertado: apenas três dos dez ministros do colegiado votaram até o momento.

Nesta quarta, foi a vez do ministro Reynaldo Soares da Fonseca levar seu voto-vista no caso. Antes dele, haviam votado Rogério Schietti, relator do recurso, e Maria Thereza de Assis Moura – cada um de um lado. Agora, o placar está em dois votos a um. Desta vez, quem pediu vista foi o ministro Felix Fischer.

Assim como Schietti, Fonseca votou para dizer que a prática se encaixa no crime previsto no artigo 2º, II, da Lei n. 8.137/1990, que define que aquele que não paga no prazo legal tributo aos cofres públicos que tenha sido descontado ou cobrado de terceiros pode ser penalizado. A questão está sendo discutida no RHC nº 399109/SC.

Pelo dispositivo, é crime contra a ordem tributária “deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos”. “Não convence o argumento de que o conceito de contribuinte de fato tem relevância apenas para a repetição de indébito, porquanto se é ele que pode pedir a repetição é porque foi ele quem arcou com o ônus econômico”, afirmou Fonseca, ao apresentar o voto-vista.

Para o magistrado não é possível falar em atipicidade penal nos casos em que o ICMS foi previamente descontado ou cobrado do consumidor final na composição dos valores do produto. “Tendo havido seu efetivo desconto ou cobrança, sem que se tenha recolhido o valor aos cofres públicos, tipificado está o delito de apropriação”, disse.

O voto de Fonseca nesta quarta representou uma mudança em seu posicionamento. “O tipo penal em estudo, artigo 2º, inciso II, da Lei n. 8.137/1990, não se confunde com o mero inadimplemento, uma vez que a conduta delitiva depende do fato de o tributo não repassado ter sido descontado ou cobrado do contribuinte”, decidiu o min. no HC nº 161785/SP, julgado 2016.

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Roubo seguido de extorsão mediante restrição à liberdade da vítima não são delitos da mesma espécie, inexistindo continuidade delitiva. Esse é o entendimento da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, estabelecido em julgamento de Habeas Corpus.

O réu foi condenado à pena de 12 anos de reclusão, em regime inicial fechado, dos quais 6 anos foram pela prática de roubo majorado e os outros 6, por extorsão mediante restrição da liberdade da vítima para auferir vantagem econômica.

Após subtraírem a carteira e o celular da vítima, os assaltantes exigiram a senha e as letras de segurança da conta bancária para sacar dinheiro em caixa eletrônico. A vítima foi obrigada a permanecer no porta-malas do carro por 10 minutos. Ao todo, a ação criminosa, feita com o uso de arma de fogo, durou aproximadamente duas horas.

O relator, ministro Marco Aurélio, deferiu o HC por entender que, no caso, foram praticados crimes da mesma espécie e em continuidade delitiva. De acordo com ele, a hipótese retrata o crime de roubo com a prática sucessiva de atos, “e aí se pode cogitar de dois roubos: da carteira e do celular, e depois também o roubo do numerário que tiveram acesso mediante a utilização da senha da conta bancária”. Naturezas distintas

No entanto, a maioria da turma acompanhou a divergência iniciada pelo ministro Luís Roberto Barroso. Ao votar, ele levou em consideração manifestação do Ministério Público Federal no sentido de que os crimes de roubo e extorsão não são delitos de mesma espécie, não estando caracterizada a continuidade delitiva.

A ministra Rosa Weber também votou para negar o pedido de HC. Ela lembrou que a sentença não acolheu a tese da defesa de ocorrência de crime único, pois a vítima foi constrangida mediante violência e grave ameaça a fornecer a senha de seu cartão bancário, o que caracteriza o crime de extorsão. “É nítida a divisão de desígnios, uma vez que o réu já tinha consumado o roubo, quando passou a exigir algo que apenas a vítima podia fornecer, ou seja, a senha dos cartões. A mera exigência, portanto, serviu para a consumação do crime de extorsão”, concluiu. ... Continua nos comentários...


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É inconstitucional a resolução do Conselho Nacional de Justiça que impede juízes de prorrogar interceptação telefônicas durante o plantão judiciário. Por 6 votos a 4, o entendimento foi firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal nesta quinta-feira (26/4). Para os ministros, o CNJ extrapolou suas competências que lhe cabe e editou resolução que trata de processo penal. Além disso, a norma não teria razoabilidade, configurando interferência na atividade do magistrado.

A Resolução 59, de 2008, não admite a prorrogação de interceptação telefônicas durante o plantão judiciário, nem em recessos e feriados prolongados, a não ser em caso de risco à integridade ou à vida.

Venceu o voto do ministro Alexandre de Moraes, primeiro a divergirdo relator, ministro Luiz Edson Fachin. Para Alexandre, o CNJ legislou sobre questões processuais e invadiu a responsabilidade que é dos estados. Além disso, ressaltou que os juízes têm desrespeitado a regra. Moraes, no entanto, apontou como inconstitucional não só o parágrafo 1º do artigo 13, que trata da proibição da prorrogação nos plantões, mas também o caput do artigo 14, que exige a apresentação dos áudios no pedido de prorrogação. "Aceitar essa regra seria a mesma coisa que o CNJ, amanhã, proibir a prisão provisória e outras medidas cautelares durante o recesso", enfatizou o ministro, que disse ainda que, caso a regra tivesse origem no Parlamento, os colegas teriam mais facilidade em aceitar a ação proposta pela PGR. Os ministros Luiz Fux, Ricardo Lewandowski, Celso de Mello e Cármen Lúcia acompanharam a divergência de Moraes somente quanto à primeira parte.

Marco Aurélio foi o único a votar pela impugnação total da regra. Para ele, a Constituição é clara ao dar ao CNJ a competência do controle da atuação administrativa, não judicante. A postura do CNJ, ao editar a norma, teria sido de substituir a função do Legislativo. "Essa resolução extravasou muito, invadindo a competência da União de legislar sobre processo civil e sobre processo penal." ... Continua nos comentários...


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O valor da cláusula de sucesso de contratos empresariais deve se basear no faturamento líquido, e não no bruto. Foi o que entendeu a 34ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao julgar uma ação na qual havia a discussão do conceito de faturamento mensal.

No caso, uma empresa de consultoria foi contratada para aumentar as vendas de uma fabricante de autopeças. O contrato previa duas formas de remuneração: um pró-labore de R$ 10 mil e uma cláusula de sucesso de 3% quando o faturamento ultrapassasse R$ 1 milhão ao mês.

Foi justamente essa cláusula de sucesso que motivou a ação. Por entender que tinha direito ao pagamento, a empresa de consultoria ingressou com ação de cobrança alegando que o valor era devido referente a todos os meses nos quais a receita bruta ultrapassasse R$ 1 milhão. Além disso, defendeu que os 3% deveriam incidir sobre o total da receita.

Em sua defesa, a fabricante alegou a empresa somente faria jus a cláusula de sucesso nos meses nos quais a receita líquida ultrapassasse R$ 1 milhão. Ou seja, somente nos casos em que o faturamento total, deduzidos os tributos, chegasse a esse valor.

Em primeira instância o pedido da autora foi parcialmente acolhido. A fabricante foi condenada a pagar os 3% sobre o adicional obtido. Ou seja, sobre o valor que exceder R$ 1 milhão. Esse valor deveria considerar os valores brutos, sem os descontos dos impostos.

No Tribunal de Justiça de São Paulo, o recurso da fabricante de autopeças foi acolhido e o cálculo alterado. No recurso, a defesa alegou que não fazia sentido pois quando a empresa de consultoria foi contratada o faturamento bruto mensal já era, muitas vezes, acima de R$ 1 milhão. Assim, a cláusula de sucesso só deveria considerar o faturamento líquido, uma vez que os tributos não integram o patrimônio da empresa. ... Continua nos comentários...


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Todas as vezes que um cliente passa o cartão de crédito ou débito para realizar uma compra, a empresa deve pagar uma taxa para as administradoras de cartões, que geralmente é de 5%. Mas será que há a possibilidade de creditamento de valores de PIS e Cofins sobre essa taxa? A resposta será dada pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Na sessão dessa quinta-feira (19/4), o colegiado começou a discutir se a taxas são insumos essenciais à atividade econômica, gerando créditos de PIS e Cofins. No caso, a Lojas Colombo vende os seus produtos pela internet e, portanto, segundo a empresa, a compra com cartão é essencial, característica de insumos.

A relação entre créditos e insumos já foi analisada pela 1ª Seção em fevereiro deste ano, no Recurso Repetitivo 1.221.170. Na ocasião a maioria dos ministros entendeu que, para fins de reconhecimento do direito ao crédito, os insumos são todos os bens e serviços essenciais e relevantes para a atividade da empresa, em qualquer fase da produção.

O relator do caso envolvendo a Lojas Colombo, ministro Og Fernandes, votou pelo não conhecimento do recurso do contribuinte. Para ele, a discussão sobre a inclusão da taxa paga às operadoras de cartão de crédito e débito na base de cálculo do PIS e da Cofins é constitucional, já que envolve conceito de receita e faturamento previstos no artigo 195, I, b, da Constituição Federal. Sendo assim, a matéria seria de competência do Supremo Tribunal Federal (STF). Durante o julgamento, o advogado Ivan Allegretti, que representa a empresa, afirmou que a discussão no caso não envolve saber se tais despesas compõem, ou não, a base de cálculo do PIS e Cofins, mas, sim, se tais despesas geram créditos.

Segundo o advogado, as Lojas Colombo é uma varejista e depende das vendas com cartões de crédito e débito para sobreviver no mercado. Por isso, a despesa com as administradoras de cartões não seria operacional, por estar diretamente ligada à atividade empresarial. ... Continua nos comentários...


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Ao deixar de quitar parcelas de financiamento, o contribuinte geralmente perde o bem para arcar com a dívida no banco. A praxe da instituição financeira é fazer uma busca e apreensão do bem para vendê-lo e usar o produto da venda para arcar com o que falta do contrato. O dinheiro que sobrar é devolvido ao devedor. Nesse cenário, a Fazenda Nacional briga pelo valor restante para pagar impostos relativos ao bem, no caso de um automóvel, por exemplo, o montante pode ser usado para quitar o IPVA, independentemente de autorização do banco. O procedimento é chamado de penhora de direitos, e foi motivo de discussão na 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) na última quinta-feira (19/4). Por unanimidade, os ministros decidiram que o banco não precisa autorizar a Fazenda Nacional a penhorar os direitos que o devedor fiduciante possui sobre os bens. O Recurso Especial 1.717.979 envolveu um contribuinte que adquiriu um automóvel com financiamento.

A discussão já é conhecida no STJ, mas, neste caso, a Fazenda questionou a decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) que entendeu ser possível a penhora dos direitos relativos aos contratos de alienação fiduciária. A Corte, entretanto, entendeu que para que seja feita essa penhora é necessária a concordância do credor fiduciário.

Segundo a Fazenda, essa decisão não segue a linha da jurisprudência do STJ, que diz que a penhora não depende da anuência do credor. Para o órgão, o direito é do devedor, e não do banco. “Ao julgar o caso, o TRF1 não seguiu a jurisprudência do STJ que diz que é possível a penhora dos direitos relativos a contratos de relação fiduciária, mas para que seja feita essa penhora é possível que o banco concorde. No entanto, o STJ diz que não é necessária a anuência para penhora de direitos. Não faz sentido o banco ter que concordar, já que o direito é devedor”, ressaltou o procurador Clóvis Monteiro, da Fazenda Nacional. ... Continua nos comentários...


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RR Advocacia e Consultoria
RICARDO RODRIGUES
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Prestar serviços jurídicos com excelência, com fulcro em assessorar os clientes na busca dos seus objetivos de forma inovadora e eficiente, através de advogados e colaboradores qualificados, valorizados e predispostos a preservar a credibilidade construída no cenário jurídico brasileiro.


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Rememorando momentos, e revivendo sentimentos. #tbt


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