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A Execução Fiscal é a modalidade processual especial em que a Fazenda Pública atua como exequente e o contribuinte, como executado.
Por meio do Poder Judiciário, a Fazenda Pública cobra valores devidos pelo contribuinte inadimplente.
A execução fiscal se baseia em título executivo extrajudicial denominado de Certidão de Dívida Ativa (CDA), que contém a fundamentação legal necessária à cobrança da dívida, título este que goza de presunção de liquidez e certeza.
Ajuizada a inicial contendo a CDA, o juiz determinará a citação do devedor no prazo de cinco dias para pagar ou nomear bens para garantir a execução, sob pena de ter seu patrimônio penhorado.
Caso os bens do executado sejam penhorados compulsoriamente, estes bens serão avaliados, e confiados à um depositário (costumeiramente, o próprio devedor), que terá o dever de preservar e guardar os bens.
São várias as modalidades de penhora, podendo recair sobre créditos online, penhora sobre o faturamento da empresa, penhora de ações, de imóveis, de veículos, etc. O imóvel que serve de residência do indivíduo não pode ser penhorado (a não ser por dívidas de IPTU*), por se tratar de um bem de família, bem como aqueles bens que a lei considera impenhoráveis.
Caso deseje discutir o débito, o contribuinte pode ajuizar ação autônoma de embargos do devedor, desde que antes tenha havido a garantia do juízo por indicação de bens penhoráveis ou quando penhorados bens por determinação judicial. Além dos embargos, outro meio de defesa do contribuinte devedor é a exceção de pré-executividade, nos casos em que não seja necessário ampla dilação probatória ou que o juízo poderia decidir de ofício. 🔹@entendatributario 💲🇧🇷 #entendatributário #direito #tributario #love #stf #impostos #justica #life #work #law #constituicao #likeforlike #pfn #ufpa #photooftheday #cesupa #law #oab #adv #taxes #instagood #follow #like #puc #usp #fgv #Pgfn #ufrj #stf #stj #trf


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Os dois órgãos pertencem à administração pública direta em âmbito federal e são vinculados/subordinados ao Ministério da Fazenda. 🔹
A Secretaria da Receita Federal tem como responsabilidade a administração tributária federal e o controle aduaneiro, além de atuar no combate à elisão e evasão fiscal (sonegação), contrabando, descaminho, pirataria e tráfico de drogas e animais.
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Por sua vez, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN é orgão também vinculado à Advocacia-Geral da União - AGU, tem a responsabilidade de assessorar a União em assuntos gerais em matéria tributária, além de representá-la de forma administrativa, judicial e extrajudicialmente, tanto na elaboração de contratos, como na cobrança da dívida ativa em esfera administrativa e judicial.
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Essas são algumas das atribuições dos dois órgãos.
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Vedação ao confisco importa em um princípio do direito tributário amparado por nossa Constituição. Em linhas gerais, determina que a cobrança de tributo não será tão gravosa a ponto de causar perdimento de bens do contribuinte. Ou seja, a obrigação tributária (pagamento do tributo) deve ser razoável, de acordo com a capacidade contributiva do sujeito passivo.

Este princípio encontra fundamento jurídico na CF, em seu art. 150, IV:

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
(...)
IV - utilizar tributo com efeito de confisco;
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Congresso em Belém do Pará, o maior do norte e nordeste sobre o assunto! Mais informações no IG da @ladft_ 🔹 📚
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Os dois órgãos pertencem à administração pública direta em âmbito federal e são vinculados/subordinados ao Ministério da Fazenda. 🔹
A Secretaria da Receita Federal tem como responsabilidade a administração tributária federal e o controle aduaneiro, além de atuar no combate à elisão e evasão fiscal (sonegação), contrabando, descaminho, pirataria e tráfico de drogas e animais.
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Por sua vez, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN é orgão também vinculado à Advocacia-Geral da União - AGU, tem a responsabilidade de assessorar a União em assuntos gerais em matéria tributária, além de representá-la de forma administrativa, judicial e extrajudicialmente, tanto na elaboração de contratos, como na cobrança da dívida ativa em esfera administrativa e judicial.
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Essas são algumas das atribuições dos dois órgãos.
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Imposto é tido como a espécie de tributo mais importante porque incide independentemente da vontade do contribuinte, seu conceito está contigo no Art. 16, do CTN: “É o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte”. Alguns dos impostos mais comuns, são:
🔹Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
🔹Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
🔷Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).
🔷Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR – pessoa física e jurídica).
🔷Imposto sobre Operações de Crédito (IOF).
🔷Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). #entendatributário #direito #tributário #ufpa #stf #impostos #taxas #contribuições #work #ctn #constituicao #cf #bsb #unb #rj #bh #law #oab #adv #taxes #usa #br #like #puc #usp #fgv #Pa #ufpa #stf #stj #trf


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Pirâmide normativa de Hans Kelsen, teoria geral da Constituição ⚖📚💡 Aplicando ao direito tributário, nosso Sistema Tributário Nacional consta na parte dogmática da nossa Constituição. Por força do artigo 146, da CF, cabe à lei complementar:
I - Dispor sobre conflitos de competência, em materia tributária, entre os entes federados.
II - Regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.
III - Estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária.
[...]
146-A Lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação [...]
No mais, a legislação tributária poderá ser amplamente constatada nos diversos tipos normativos.

Imagem: @tesejuridica 📌

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💲O Direito Tributário é ramo autônomo do direito público brasileiro, tendo sido por muito tempo considerado como apenso ao direito financeiro. Tem o objetivo principal de regular as relações entre contribuinte e fisco, principalmente quanto às obrigações tributárias, advindas das espécies de tributos. Tributo (gênero) é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada (art. 3°, do CTN). São espécies de tributos os impostos, as taxas, as contribuições (sociaise e de melhoria) e os empréstimos compulsórios. 📚⚖💡💥 #entendatributário
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É um tributo que implica numa atuação estatal indiretamente ao contribuinte, presente no artigo 81 do CTN. Está intimamente ligada a obras públicas, trazendo benefício à população em geral e não somente ao contribuinte que arcou com esse tributo. #direitotributário #entendadireito #entendatributário #tributos #contribuinte #BelizárioGabrichAlmeida #Santos


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