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Os dois órgãos pertencem à administração pública direta em âmbito federal e são vinculados/subordinados ao Ministério da Fazenda. 🔹
A Secretaria da Receita Federal tem como responsabilidade a administração tributária federal e o controle aduaneiro, além de atuar no combate à elisão e evasão fiscal (sonegação), contrabando, descaminho, pirataria e tráfico de drogas e animais.
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Por sua vez, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN é orgão também vinculado à Advocacia-Geral da União - AGU, tem a responsabilidade de assessorar a União em assuntos gerais em matéria tributária, além de representá-la de forma administrativa, judicial e extrajudicialmente, tanto na elaboração de contratos, como na cobrança da dívida ativa em esfera administrativa e judicial.
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Essas são algumas das atribuições dos dois órgãos.
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É um tributo que implica numa atuação estatal indiretamente ao contribuinte, presente no artigo 81 do CTN. Está intimamente ligada a obras públicas, trazendo benefício à população em geral e não somente ao contribuinte que arcou com esse tributo. #direitotributário #entendadireito #entendatributário #tributos #contribuinte #BelizárioGabrichAlmeida #Santos


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