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"Um presentão desses é pra fechar o semestre com chave de ouro!!! Obrigada, @audreapaz . "🙏🙏🙏❤❤❤❤📚🙏🙏🙏❤❤❤❤❤❤
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Declaro oficialmente aberto o feriado prolongado!!!! 😂
Quem aí vai aproveitar pra estudar muito nesse feriado ? E está agradecendo muito por ele pra poder colocar tudo em dia. Kkkk
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Socorro, gente! Falta muito pra 2019? 🙊😂 Apenas muito apaixonada pelo meu planner! 💕🌸 e vocês, já escolheram o que vão usar em 2019? Me contem! 😍 #planner


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Os únicos marcadores com efeito Glitter ✨ Como não se apaixonar?


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Dica processo penal .
O arquivamento do inquérito policial é um procedimento de jurisdição voluntária, de maneira que acaba sendo um ato estritamente judicial, e não um ato jurisdicional. Lembre-se: tem natureza jurídica de ato administrativo complexo.
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Chegaremos a essa conclusão, uma vez que a iniciativa do arquivamento é do Ministério Público, competindo ao juiz a mera formalização desse arquivamento.
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O juiz pode discordar do Ministério Público a respeito do arquivamento do inquérito policial, ocasião em que deverá remeter os autos ao procurador geral (art. 28 do CPP).
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E, como sabemos, a palavra final ficará a cargo do procurador geral de justiça caso o juiz contrarie o pedido de arquivamento feito pelo representante do MP.
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Se o procurador geral discordar do pedido de arquivamento, ele pode oferecer a denúncia ou indicar um membro do MP para oferecer a denúncia. Mas, se o procurador geral insistir no arquivamento, o juiz terá que homologar o
arquivamento.
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A palavra final acerca do arquivamento é do MP, o que não destoa do sistema acusatório. Afinal, o MP é o titular privativo da ação penal pública e, é o MP que vai decidir se vai ter ou não uma
denúncia.
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Por isso, para o STF, o art. 28 do CPP é constitucional.
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Se a palavra final do arquivamento é dada pelo MP, isso representa que o arquivamento em si
formalizado pelo juiz será um ato estritamente judicial, uma vez que a vontade que prepondera é a do MP, e não a do juiz.
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Uma vez que a homologação dada pelo juiz não se vislumbra de substitutividade (vontade do
estado-juiz substituindo a vontade das partes), a qual é uma característica genuína do ato
jurisdicional, estamos diante de um ato judicial pelo fato do juiz apenas homologar a vontade do MP.
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Compreendeu?
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Essa foi mais uma dica.
Acompanhe diariamente.
Teremos novidades!
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@compactojuridico
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Boa noite gente 💕 hoje trouxe minhas canetas para vocês verem, amo pouco 😍 nos stories mostrei algumas que comprei hoje, corre lá pra ver! Me diz ai qual item de papelaria é o favorito de vocês? .
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Quem vai aproveitar o feriado pra estudar? 😬🥺 Essa capa pra Vade Mucum é tão linda que é um estímulo, diga aí 😉😚 #Direito #vademecum #artesanato #FeitoComAmor


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Olha é muito difícil montar o próprio material. É doutrina, é digitar, é selecionar jurisprudência no buscador do @dizerodireito, assistir as aulas do @cursoenfase, é ler, é marcar, é fazer links mentais (@ciclosr3 te amo), é fazer questões e colocar no material, é ler a lei seca. Dá trabalho, mas quando termino, eu não estou cabendo em mim de tanta alegria. Agora é só revisar, questões e atualizar.
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Este Vade Mecum Tributário foi organizado por professor com destacada atuação na preparação de alunos para o Exame de Ordem, com conteúdo elaborado para atender aos requisitos do edital da prova.
A obra traz Constituição Federal, Código Tributário Nacional, Código de Processo Civil, Legislação Complementar com divisão temática, além dos Regimentos Internos do STF e do STJ e Súmulas desses tribunais superiores.
O Organizador elaborou notas remissivas nos principais dispositivos legais, permitindo correlacionar os temas e, dessa maneira, ter uma consulta mais assertiva, segura e rápida, o que melhorará sobremaneira seu desempenho durante a 2ª Fase.
Este Vade Mecum está em conformidade com o Edital do Exame da OAB, e pode ser consultado durante a 2ª Fase, pois não traz nenhum dos conteúdos vedados pela banca examinadora.
O livro conta com os mais modernos recursos de diagramação e com muitos facilitadores de consulta que constituem um diferencial que, acreditamos, será apreciado por todos os estudantes.
DESTAQUES:
►Estatuto da Advocacia e da OAB: atualizado pela Lei nº 13.725/2018
► Lei Orgânica da Seguridade Social: atualizada pela Lei nº 13.670/2018
►Estatuto da Cidade: atualizado pela Lei nº 13.699/2001
►Lei do Mandado de Segurança: atualizada pela Lei nº 13.676/2018
►Lei dos Juizados Especiais: atualizada pela Lei nº 13.603/2018
►Regulamento do IOF: atualizado pelo Decreto nº 9.297/2018
►Regimento Interno do STJ: atualizado pela ER nº 29/2018
►Novas Súmulas do STJ

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Menswear🔥🔥🔥Avant Garde Chic
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#Babed! debut book launching soon! Magic (v.): to purposefully exist in our innate love condition; existence as a love being #Magic #Love #SelfRealization #SelfLove #Woman #VadeMecum #Change #Growth #Author #Writer #BookClub #LaunchParty


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